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CNJ proíbe cartórios de exigir pagamento prévio do ITCMD no inventário extrajudicial.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que os cartórios não podem mais exigir o reconhimento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para lavrar escrituras públicas de inventário e partilha extrajudiciais. A decisão atende a pedido do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), que propunha três alterações na Resolução […]

Pix Pensão Alimentícia (Lei nº 15.479/2026): O Que Muda na Prática e Como Se Preparar?

O pagamento e o recebimento da pensão alimentícia costumam ser fonte de constantes incertezas e desgastes entre as partes. Atrasos, esquecimentos e a necessidade frequente de recorrer à Justiça para cobrar parcelas não pagas geram estresse e instabilidade financeira. Para modernizar essa dinâmica e combater a inadimplência, foi aprovada a Lei nº 15.479/2026, popularmente chamada de "Pix Pensão". Abaixo, explicamos o que muda com essa nova legislação, como funcionará o débito automático e o bloqueio de valores, e o que você precisa fazer até a entrada em vigor da nova regra. O que é o "Pix Pensão"? O "Pix Pensão" é uma nova técnica executiva que altera o Código de Processo Civil (CPC) para autorizar a transferência e o débito automático mensal do valor fixado para a pensão alimentícia. A partir da decisão judicial, o valor devido será transferido diretamente da conta bancária do alimentante (quem paga) para a conta do beneficiário ou de seu representante legal, respeitando as datas e condições estabelecidas pelo juiz. Atenção aos prazos: A lei já foi publicada no Diário Oficial, mas entrará em vigor em julho de 2027. Esse prazo de transição é necessário para que as instituições financeiras e o Poder Judiciário criem toda a infraestrutura tecnológica necessária para operacionalizar o sistema. O que muda para quem recebe a pensão alimentícia? Para quem recebe alimentos, o principal benefício é a previsibilidade e regularidade dos pagamentos. • Menos burocracia e atritos: Não será mais necessário cobrar o pagamento todos os meses nem depender da boa vontade do pagador. • Redução de ações judiciais: Diminui a necessidade de ingressar repetidamente com execuções de alimentos por atrasos contínuos. O que muda para quem paga a pensão alimentícia? Para o pagador, o sistema automatizado traz praticidade e segurança jurídica, evitando o esquecimento de datas e a incidência de juros ou penalidades por atrasos involuntários. • Aos profissionais autônomos e informais: A legislação aplica-se a todos os alimentantes, inclusive àqueles sem vínculo formal de emprego (onde antes não era possível fazer o desconto em folha). No entanto, a lei não cria um mecanismo automático para amenizar meses de oscilação de renda. Se houver alteração na capacidade financeira, continua sendo fundamental buscar a adequação pela via judicial. E se não houver saldo disponível na conta no dia do débito? Caso a conta informada não possua saldo suficiente na data fixada, o sistema acionará mecanismos de cobrança e indisponibilização de ativos: 1. Notificação à autoridade reguladora: O banco notificará a autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. 2. Indisponibilização e Bloqueio de Ativos: Poderão ser bloqueados valores em outras contas ou aplicações financeiras do devedor, como títulos públicos, valores mobiliários com cotação em mercado e até ativos de empresário individual, no limite do débito atualizado. 3. Penhora e Prisão: Mantida a inadimplência sem justificativa válida aceita pelo juiz, a indisponibilização converte-se em penhora, e o credor poderá prosseguir com as demais medidas legais previstas no direito de família, inclusive o pedido de prisão civil do devedor, quando cabível. Como adequar a sua situação desde já? Embora o sistema passe a funcionar na prática em julho de 2027, a preparação e a revisão dos acordos e decisões judiciais atuais já devem ser planejadas: • Se você recebe pensão: É hora de verificar se o seu título executivo ou acordo judicial possui todas as informações bancárias e parâmetros necessários para a futura automação. • Se você paga pensão e teve alteração de renda: Como o débito passará a ser automático e imperativo, valores defasados ou incompatíveis com sua realidade atual podem gerar bloqueios severos em suas contas. Caso sua capacidade financeira tenha mudado, é recomendável ingressar com uma Ação Revisional de Alimentos com antecedência. Precisa de orientação sobre o seu caso de pensão alimentícia? Nossa equipe especializada em Direito de Família está à disposição para analisar a sua situação, revisar valores ou preparar seu processo para as novas exigências da lei. 📲https://daniellemonteiroadvocacia.com.br/contato/ 📩 contato@daniellemonteiroadvocacia.com.br

O pagamento e o recebimento da pensão alimentícia costumam ser fonte de constantes incertezas e desgastes entre as partes. Atrasos, esquecimentos e a necessidade frequente de recorrer à Justiça para cobrar parcelas não pagas geram estresse e instabilidade financeira. Para modernizar essa dinâmica e combater a inadimplência, foi aprovada a Lei nº 15.479/2026, popularmente chamada […]

Assédio de consumo: empréstimo consignado sem solicitação é prática abusiva

Você já recebeu em casa a visita de alguém oferecendo empréstimo consignado, sem nunca ter solicitado esse contato? Para aposentados e pensionistas do INSS, essa prática pode configurar assédio de consumo. Em decisão recente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a visita domiciliar realizada por correspondente bancário para oferecer empréstimo […]